Questão Q305466
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - BA
Prova: Concurso Polícia Civil - BA - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 Polícia Civil - BA

Em relação ao inquérito policial, julgue os itens subsequ...

Em relação ao inquérito policial, julgue os itens subsequentes, com base no disposto no Código de Processo Penal (CPP) e na doutrina. A instauração de inquérito policial para apuração de infrações penais, de competência da justiça estadual, imputadas a prefeito municipal condiciona-se à autorização do Tribunal de Justiça, órgão responsável pelo controle dos atos de investigação depois de instaurado o procedimento apuratório.

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