Questão
Q305199
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Analista Técnico Área Direito - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2014
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Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Analise as assertivas e assinale a alternativa que apont...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. II. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo. III. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. IV. O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.Comentários
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