Questão
Q304934
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013
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Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª)
Com relação ao Mandado de Segurança, considere: I. Caber...
Com relação ao Mandado de Segurança, considere:
I. Caberá ao Tribunal Regional do Trabalho competente o julgamento do mandado de segurança quando a autoridade coatora for juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. II. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (prazo decadencial). Está correto o que se afirma APENAS emComentários
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