Jaques ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa...

é cabível se a decisão der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa vedação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

somente será cabível na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal brasileira.

não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional, devendo a parte interpor Agravo de Petição no prazo legal.

não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional, devendo a parte interpor originariamente Recurso Ordinário no prazo legal.