Questão Q303857
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Processual do Trabalho Procedimento sumaríssimo
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Municipal Área Analista Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Prefeitura de Boa Vista - RR

Considerando os procedimentos observados nas ações judici...

Considerando os procedimentos observados nas ações judiciais trabalhistas, julgue os itens subseqüentes.

Nas ações vinculadas ao rito sumaríssimo, que são aquelas cujo valor não excede a quarenta salários mínimos, as sentenças condenatórias proferidas contra autarquias públicas devem ser submetidas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sob pena de nulidade.

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