Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seg...

#Questão 303119 - Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por ausência de regra legal expressa aplicável ao processo do trabalho, a decisão monocrática do juiz relator do recurso ordinário, negando-lhe seguimento, representou clara afronta ao devido processo legal, justificando a retificação determinada pelo órgão colegiado revisor.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis