Questão Q303119
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Senado Federal (SF)
Direito Processual do Trabalho Dissídios individuais
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. do Trabalho e Previdenciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Senado Federal (SF)

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seg...

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por ausência de regra legal expressa aplicável ao processo do trabalho, a decisão monocrática do juiz relator do recurso ordinário, negando-lhe seguimento, representou clara afronta ao devido processo legal, justificando a retificação determinada pelo órgão colegiado revisor.

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