Em relação à polícia e às comissões do TST, julgue os ite...

#Questão 302136 - Direito Processual do Trabalho, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

Em relação à polícia e às comissões do TST, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República atribui ao Ministério Público (MP) e não ao Poder Judiciário a competência para promover a ação penal e supervisionar as investigações necessárias a esse fim. Em conseqüência e estritamente de acordo com o Regimento Interno do TST (RITST), sempre que ocorrer infração penal nas dependências do órgão, deve o presidente do TST limitar-se a comunicar o fato ao MP.

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