Questão Q302040
2006 Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) Companhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE)
Prova: Concurso Companhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE) (2ª edição) - Advogado - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) do ano 2006 Companhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE) (2ª edição)

Analise as afirmativas abaixo. 1. Algumas alterações leg...

Analise as afirmativas abaixo.

1. Algumas alterações legais não interferem na fundamentação das decisões dos tribunais, pois estes vêm processando e julgando várias matérias em virtude da primazia da realidade e da necessidade da celeridade processual. Um exemplo claro desta realidade, foi a Emenda Constitucional n° 45, definindo que as ações sobre a representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores ficariam definitivamente restritas à competência da Justiça do Trabalho.

2. Embora a reconvenção não seja prevista na estrutura legal das normas processuais trabalhistas, é perfeitamente aceita e comum no dia-a-dia forense, com a utilização técnica do instituto de maneira subsidiária ao Processo Civil, em virtude de permissivo legal na própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

3. O Agravo de Instrumento no Processo do Trabalho tem como função a garantia da parte em poder rever o conteúdo do despacho denegatório de seguimento de recurso por parte do Juiz do Trabalho, devendo ser interposto perante o respectivo Tribunal Regional, como garantia ao duplo grau de jurisdição, sendo facultativa a juntada ao recurso das procurações outorgando poderes aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial e da contestação.

Assinale a alternativa correta:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...