Ao tomar conhecimento de que determinado fornecedor prete...

#Questão 301922 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, MPE/MG, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

Ao tomar conhecimento de que determinado fornecedor pretende fabricar e colocar no mercado de consumo produto com composição considerada nociva à saúde do consumidor, o Ministério Público ingressa com ação judicial contra o tal fornecedor. Essa ação terá por finalidade a obtenção de tutela

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