Questão
Q301858
Prova: Concurso Prefeitura de Pastos Bons - MA - Procurador - Instituto Ludus do ano 2010
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Prefeitura de Pastos Bons - MA
Analise I, II e III, seguintes. I. A verdade dos fatos,...
Analise I, II e III, seguintes.
I. A verdade dos fatos, se estabelecidas como fundamento da sentença, faz coisa julgada.
II. Quando da execução fiscal, obrigatoriamente a petição inicial precisa ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Quando da execução fiscal, o citado é citado com prazo de 15 dias para pagar a dívida ou garantir a execução.
Assinale:
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