Questão Q301838
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Sobre a coisa julgada, considere as seguintes afirmações:...

Sobre a coisa julgada, considere as seguintes afirmações:

I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

II. Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

III. A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes e em relação a terceiros.

IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença nunca produz coisa julgada em relação a terceiros.

V. A resolução de questão prejudicial, requerida pela parte, constituindo pressuposto para o julgamento da lide, fará coisa julgada se o Juiz for competente em razão da matéria.

SOMENTE estão corretas

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