Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais...

Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais.

É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção.

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