Questão
Q300290
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011
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Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª)
A respeito da ação rescisória, considere: I. Quando a a...
A respeito da ação rescisória, considere:
I. Quando a ação for proposta pelo Ministério Público Federal, a União deverá depositar a importância de 5% do valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
II. O terceiro juridicamente interessado tem, dentre outros, legitimidade para propor a ação.
III. O direito de propor ação rescisória é imprescritível e não se extingue, podendo ser exercido pelos sucessores da parte prejudicada pela sentença ou acórdão.
Está correto o que se afirma APENAS em
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