Questão
Q299648
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) do ano 2010
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Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
A sentença no procedimento de jurisdição voluntária poder...
A sentença no procedimento de jurisdição voluntária poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos:
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