Questão
Q299646
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2010
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Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG)
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil...
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre os procedimentos especiais (Livro IV), são considerados de jurisdição contenciosa, EXCETO,
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