Quando for disputada a propriedade ou a posse de bens mó...

#Questão 297910 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, FCC, 2011, TRT 14ª, Analista Judiciário

Quando for disputada a propriedade ou a posse de bens móveis, semoventes ou imóveis, havendo fundado receio de rixas ou danificações, o juiz, a requerimento da parte, poderá decretar

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