Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando se...

#Questão 297881 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance. Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens que se seguem.

A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento, via de regra, obedece a norma especial.

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