Questão
Q297807
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Direito Civil, Processual Civil e Agrário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF)
Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao proces...
Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.
O STJ entende ser penhorável, e portanto não ser alcançado pelo benefício instituído pela Lei n.º 8.009/1990, o bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana.
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