Em que artigo do Código de Processo Civil está refletido...

Art. 1o - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Art. 2o - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Art. 3o - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 4o - O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação juridica ou da autenticidade ou falsidade de documento.

Art. 6o - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.