Questão
Q295645
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) - Auditor Substituto de Conselheiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015
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Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)
A respeito da competência, considere I. A incompetência...
A respeito da competência, considere
I. A incompetência absoluta deve ser arguida no âmbito de exceção de incompetência.
II. Declarada a incompetência absoluta, todos os atos do processo são declarados nulos, por afrontarem expressa disposição de lei.
III. Declarada a incompetência absoluta, o processo é extinto sem resolução de mérito, por ausência de condições da ação.
IV. Duas ou mais ações são conexas quando comum o objeto ou a causa de pedir.
Está correto o que se afirma APENAS em
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