Questão
Q295513
Prova: Concurso Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) - Especialista em Gestão de Telecomunicações Área Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015
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Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS)
A respeito de jurisdição, ação e processo, julgue os iten...
A respeito de jurisdição, ação e processo, julgue os itens seguintes. A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito ofende o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, pois nela o Estado não presta a tutela jurisdicional.Comentários
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