Questão Q292581
2012 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Direito Penal Princípios do Direito Penal
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição) - Oficial Judiciário - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2012 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição)

O princípio da presunção de inocência até que o réu seja...

O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:

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