Questão Q292580
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)
Direito Penal Princípios do Direito Penal
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista do Ministério Público Área Diligências - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)

A decisão judicial que usa a analogia para punir alguém...

A decisão judicial que usa a analogia para punir alguém por fato não previsto em lei, por ser este semelhante a outro por ela descrito, viola o princípio

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