Questão Q292574
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Federal (DPF)
Direito Penal Princípios do Direito Penal
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição) - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição)

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da le...

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.

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