Questão Q292423
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Administração do Estado da Paraiba - PB (SEAD/PB)
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado da Paraiba - PB (SEAD/PB) - Agente de Segurança Penitenciaria - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 Secretaria de Administração do Estado da Paraiba - PB (SEAD/PB)

Deferido o pedido de livramento condicional, o Juiz espec...

Deferido o pedido de livramento condicional, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. Considere as condições:

I. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.

II. Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação.

III. Não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

IV. Recolher-se à habitação em hora fixada.

V. Não freqüentar determinados lugares.

VI. Não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

Serão sempre impostas ao liberado condicional as condições indicadas APENAS em

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