A inimputabilidade penal é definida:...

Questão Q292356

0000 Banca não informada

Direito Penal Imputabilidade Penal

Prova: Concurso - - do ano

A inimputabilidade penal é definida:

no Código de Processo Penal

no Código Penal

na Constituição da República

no Código Penal e na Constituição da República

na Lei de Execução Penal

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