Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, j...

#Questão 292345 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.

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