Questão
Q292345
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA) - Procurador do Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA)
Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, j...
Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.
Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.
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