No que tange à legislação especial, julgue os itens subse...

#Questão 292300 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - TO, Policial Civil / Agente

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere que determinado crime foi praticado por um adolescente, em detrimento de bens e serviços da União. Nesse caso, tratando-se de menor de 18 anos de idade, inimputável, caberá conhecer do ato infracional o juiz da infância e da juventude, ou o juiz que exercer essa função, na esfera estadual.

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