Questão Q292241
0000 Banca não informada
Direito Penal Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
Prova: Concurso - - do ano

O crime de Falsificação de Papéis Públicos, se o agente é...

O crime de Falsificação de Papéis Públicos, se o agente é funcionário público, prevalecendo-se do cargo, tem a pena aumentada da sexta parte. A majoração configura

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