Questão
Q292072
Prova: Concurso Prefeitura de Ipojuca - PE - Auditor Tributário do Fisco Municipal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Prefeitura de Ipojuca - PE
No que se refere ao direito penal, julgue os itens a segu...
No que se refere ao direito penal, julgue os itens a seguir.
O exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal são causas de exclusão da antijuridicidade.
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