Questão Q291902
2000 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal de Contas da União (TCU)
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Finanças e Controle Externo AFCE Área Controle Externo (Prova II e III) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2000 Tribunal de Contas da União (TCU)

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Art. 313 do Código Penal: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem"

Esse tipo legal de crime encerra:

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