Questão
Q291710
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF)
Ainda quanto à legislação penal especial, julgue os itens...
Ainda quanto à legislação penal especial, julgue os itens que se seguem.
Os crimes praticados contra criança ou adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, somente são puníveis a título de dolo.
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