Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do...

#Questão 291607 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código Penal (CP).

Aplica-se ao peculato culposo a figura do arrependimento posterior previsto na parte geral do CP, que implica redução da pena de um a dois terços se reparado o dano até o recebimento da denúncia ou da queixa, desde que por ato voluntário do agente.

  • 19/06/2019 às 11:21h
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    Art 312 parágrafo 3°: a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. 

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