Questão
Q291287
Prova: Concurso Transporte Urbano do Distrito Federal - DF (DFtrans/DF) - Analista de Transportes Urbanos Área Direito e Legislação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Transporte Urbano do Distrito Federal - DF (DFtrans/DF)
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação inicial d...
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação inicial da lei penal e processual penal.
A ocorrência do estado de necessidade afasta o crime, pois não mais é possível o enquadramento da conduta como fato típico.
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