Questão Q290783
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Penal Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Controle Externo ACE Área Auditoria Governamental (Prova 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal de Contas da União (TCU)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçã...

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marcos, servidor público, no exercício da função pública, adquiriu bens para uma empresa pública sem observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nesse caso, segundo o STJ, a conduta apenas será penalmente punível se tiver acarretado contratação indevida e retratado o intento reprovável do agente.

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