Acerca dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio,...

O agente que, sem justa causa, divulga informações sigilosas contidas em banco de dados da administração pública, causando prejuízo ao órgão, comete crime de violação de segredo profissional, cuja ação penal é pública condicionada à representação.

O tutor ou depositário judicial que recebe coisa alheia móvel nessa qualidade e dela apropria-se comete o crime de apropriação indébita.

Entre os crimes contra o patrimônio, são classificados como hediondos o latrocínio, a extorsão, a extorsão mediante sequestro e o roubo qualificado.

O servidor público que emite conceito desfavorável em parecer ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício pode ser punido por injúria ou difamação, conforme o caso.

Por expressa previsão legal, é isento de pena o agente que, por gesto ou outro meio simbólico, ameace alguém de causar-lhe mal injusto e grave.