Questão
Q290255
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Juiz de Direito Substituto - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2011
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Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Maria da Piedade, com 21 (vinte e um) anos, foi estuprada...
Maria da Piedade, com 21 (vinte e um) anos, foi estuprada por um desconhecido. Envergonhada com o fato, não tomou nenhuma providência perante a polícia, o Ministério Público ou a justiça. Desse fato, resultou gravidez. Maria provocou aborto em si mesma.
Em face da legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta.
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