Acerca dos crimes relativos a licitação, crimes contra a...

#Questão 290133 - Direito Penal, Crimes Contra a Saúde Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Acerca dos crimes relativos a licitação, crimes contra a fé pública e crimes contra as relações de consumo, julgue os itens a seguir.

Segundo o STJ, o crime de exposição à venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo é material, não bastando, para a sua caracterização, a potencialidade lesiva.

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