Questão Q290127
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)
Direito Penal Crimes Contra a Saúde Pública
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) (2ª edição)

A lanchonete Hambúrguer Express Ltda. foi interditada pel...

A lanchonete Hambúrguer Express Ltda. foi interditada pela Vigilância Sanitária, por estar servindo aos seus clientes gêneros alimentícios com prazo de validade expirado, bem como em razão da péssima condição de higiene constatada pela fiscalização na cozinha e nos sanitários desse estabelecimento.

Não obstante a alegação, por parte dos proprietários, de que o agente público que expediu o ato de interdição agiu com abuso do poder, esse ato é portador do atributo da

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