Questão Q289994
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Direito Penal Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Jurídica - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

O art. 327 do Código Penal estabelece que se considera f...

O art. 327 do Código Penal estabelece que se considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Para os efeitos penais, considera-se funcionário público, dentre outros, o

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