Questão
Q289894
Prova: Concurso Polícia Civil - AL - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Polícia Civil - AL
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, ju...
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.
Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.
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