Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue...

#Questão 289779 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.

A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.

  • 13/11/2018 às 02:12h
    16 Votos

    Eficácia de sentença estrangeira


    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:


     I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; 


     Parágrafo único - A homologação depende:


    a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada.


     

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