Questão
Q289708
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC - Fiscal de Obras e Urbanismo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Prefeitura de Rio Branco - AC
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da le...
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
As regras gerais estabelecidas pelo Código Penal não se aplicam aos delitos previstos na legislação especial ou extravagante.
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