Acerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito...

#Questão 289707 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Acerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Fato atípico é sinônimo de conduta permitida pelo direito, sendo certo que, não havendo crime, não haverá ilícito civil ou administrativo.

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