Questão
Q289484
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Fiscalização - Especialidade: Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016
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Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)
Julgue os próximos itens, de acordo com a jurisprudência...
Julgue os próximos itens, de acordo com a jurisprudência e a legislação brasileira em vigor. O delito de reingresso de estrangeiro expulso não é classificado como delito de mão-própria, uma vez que admite participação.Comentários
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