Questão Q289475
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)
Legislação Especial Federal Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Procuradoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)

No que concerne aos crimes em espécie, julgue os itens se...

No que concerne aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. O militar em serviço não responde pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965.

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