No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito d...

#Questão 289345 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de execução de penas em espécie, julgue os itens subsecutivos. A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, independentemente de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.

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