Questão
Q288471
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Tribunal de Contas da União (TCU)
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se segu...
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Para compensar os efeitos financeiros advindos de despesa corrente de caráter continuado derivada de lei, o ente da Federação obrigado ao pagamento dessa despesa poderá criar aumento permanente de receita pela ampliação da base de cálculo de tributo.
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