NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito munic...

Questão Q288449

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ)

Direito Financeiro Corrupção como desvio de recursos públicos

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ) - Técnico Superior de Análise Contábil - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ)

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

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