Disciplina constitucional dos precatórios. I. Os...

Disciplina constitucional dos precatórios. 

I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

II. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem qualquer exceção.

III. Os débitos de natureza alimentícia e de qualquer valor, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

  • A. I.
  • B. II.
  • C. III.
  • D. I e II.
  • E. I e III.
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Questões extras

Com base nas disposições contidas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado, responda às questões de nº 13 a 16.

Analise as assertivas a seguir, relacionadas à Seção III, que trata da promoção por desempenho dos integrantes do magistério Público Municipal:

I. Promoção é a passagem do titular de cargo da Carreira de uma subfaixa para outra imediatamente superior.

II. A promoção por desempenho obedecerá aos preceitos da legislação que rege a CPGQ (Comissão Permanente de Gestão da Qualidade), dentro de critérios técnicos de acompanhamento e resultado anual das ações.

III. A promoção por desempenho dos profissionais do magistério dar-se-á a cada 04 (quatro) anos.

IV. A cada promoção por desempenho, o profissional do magistério terá direito a 10% (dez por cento) do vencimento básico, dentro de seu respectivo Nível e Classe.

Quais estão corretas?

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“Um jornal ou revista é processado se publicar sem autorização do autor um texto qualquer”.

Se reescrita no plural, a melhor forma dessa frase será:

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A atividade que a Orientação Educacional utiliza, na tentativa de solucionar questões específicas de um determinado grupo de alunos, é a de:

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